Enquadramento
A presente política aplica-se às compras efectuadas por consumidores na loja online Embaú Store, explorada pela Embaú Unipessoal Lda., NIF 516860607.
É aplicável a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nas respectivas redacções actualizadas.
Esta política pode ser actualizada, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores e das condições aplicáveis às compras já realizadas.
Prazo de livre resolução
O cliente dispõe de 14 dias seguidos, a contar da recepção do artigo, para comunicar que pretende desistir da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as excepções legais.
O prazo começa no dia seguinte àquele em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o artigo. Quando uma única encomenda inclua vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se da recepção do último artigo.
Depois de comunicar a desistência, o cliente dispõe de mais 14 dias para enviar ou entregar os artigos. O prazo é cumprido se os artigos forem expedidos antes do seu termo.
O fim destes prazos não prejudica os direitos relativos a artigos com defeito ou outras faltas de conformidade.
Como comunicar a devolução
O cliente pode comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para vendas@osklencascais.com, ou por carta para a morada indicada nesta política.
Pode utilizar o modelo de formulário incluído no final desta página, mas a sua utilização não é obrigatória.
Para facilitar a identificação da compra, agradecemos que indique:
Nome do comprador;
Número da encomenda ou outro comprovativo que permita identificar a compra;
Artigos que pretende devolver;
Data de recepção;
Contacto para resposta.
Não é necessário aguardar pela nossa resposta ou aprovação para que a comunicação produza efeitos, desde que tenha sido enviada dentro do prazo legal.
Condições dos artigos
O cliente pode examinar e experimentar os artigos com o cuidado necessário para verificar as suas características, tal como normalmente seria permitido numa loja física.
Os artigos devem ser devolvidos com os respectivos acessórios e componentes. Solicitamos que conserve as etiquetas e e devolva também a embalagem original, sempre que possível, e que utilize uma embalagem adequada ao transporte.
A ausência da embalagem original não determina, por si só, a recusa da devolução.
O cliente pode ser responsabilizado pela desvalorização decorrente de uma utilização ou manipulação que ultrapasse o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos, nos termos legais. Essa desvalorização será avaliada e fundamentada pela Embaú Store.
Excepções ao direito de livre resolução
Quando aplicável aos artigos comercializados, o direito de livre resolução não abrange:
Artigos confeccionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
Bens susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Artigos entregues selados que, por razões de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos pelo cliente;
Outras situações expressamente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
A classificação de um produto como artigo íntimo ou de higiene não exclui automaticamente a devolução: é necessário que estejam preenchidas as condições legais da excepção.
Estas excepções não prejudicam os direitos relativos a defeitos ou faltas de conformidade.
Morada para devolução
Os artigos devem ser enviados ou entregues à loja OSKLEN na morada abaixo indicada, e não directamente à marca ou ao fabricante:
OSKLEN — Embaú Unipessoal Lda.
Avenida Humberto II de Itália
Marina de Cascais, loja 24 — OSKLEN
2750-800 Cascais
Portugal
Documentação
Solicitamos que inclua o número da encomenda ou uma cópia da factura, para facilitar a identificação da devolução.
Não é obrigatória a apresentação conjunta da factura, do comprovativo de pagamento e do formulário de devolução, desde que seja possível comprovar e identificar a compra.
Portes de devolução
Nas devoluções por livre resolução, os custos directos do transporte de regresso à loja são suportados pelo cliente, excepto quando a Embaú Store tenha acordado suportá-los ou não tenha informado previamente o cliente dessa obrigação.
O cliente pode entregar os artigos na loja, sem custos de transporte, ou utilizar um serviço de envio à sua escolha.
Se solicitar à Embaú Store a organização de uma recolha paga pelo cliente, o respectivo custo será comunicado e aceite antes do agendamento.
Recomendamos um serviço com acompanhamento e a conservação do comprovativo de envio.
Reembolso
Em caso de livre resolução de toda a encomenda, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo os portes correspondentes à modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada no momento da compra.
Se o cliente tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais cara, o suplemento dessa modalidade não será reembolsado.
O reembolso será efectuado sem demora injustificada e até 14 dias após a recepção da comunicação de livre resolução.
Salvo quando a Embaú Store se ofereça para recolher os artigos, poderá reter o reembolso até receber os bens ou uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efectuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o cliente.
Se não identificar o reembolso, contacte vendas@osklencascais.com ou +351 932 143 350, indicando o número da encomenda.
Trocas de tamanho
Além do direito de livre resolução, a Embaú Store permite solicitar a troca de tamanho no prazo de 14 dias após a recepção, sujeita à disponibilidade do tamanho pretendido.
Os artigos devem apresentar-se sem utilização além da experimentação necessária, com as etiquetas e em condições adequadas à troca.
O cliente suporta o transporte do artigo para a loja. O envio do artigo de substituição é suportado pela Embaú Store.
Se o tamanho pretendido não estiver disponível, o cliente mantém a possibilidade de exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal.
Artigos com defeito, incorrectos ou danificados
Se receber um artigo incorrecto, uma encomenda incompleta ou um produto com defeito ou danos, contacte vendas@osklencascais.com, indicando a encomenda e descrevendo a situação. Sempre que possível, envie fotografias para facilitar a avaliação.
A Embaú Store indicará o procedimento adequado e suportará os custos de transporte necessários à resolução das situações abrangidas pela sua responsabilidade legal.
Os artigos novos beneficiam do regime legal de responsabilidade por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega. O cliente dispõe dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nas condições previstas na lei.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode optar pela substituição imediata ou pela resolução do contrato, nos termos legais.
Artigos oferecidos
A troca comercial de um artigo recebido como presente pode ser solicitada mediante apresentação do talão de oferta ou de outro elemento que permita identificar a compra, dentro das condições aplicáveis às trocas.
O facto de o artigo ter sido oferecido não elimina o direito de livre resolução do comprador numa compra online. Quando exista reembolso, este será processado pelo meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário.
Devoluções internacionais
As devoluções de encomendas entregues no estrangeiro seguem os prazos e procedimentos desta política, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.
Nas devoluções por livre resolução, o cliente suporta os custos directos do transporte de regresso, nas condições anteriormente indicadas.
Em envios provenientes de países fora da União Europeia, recomendamos o contacto prévio com a Embaú Store para obter instruções de identificação da mercadoria como devolução e evitar atrasos ou encargos aduaneiros indevidos.
Modelo facultativo de livre resolução
À Embaú Unipessoal Lda. — OSKLEN
Avenida Humberto II de Itália
Marina de Cascais, loja 24 — OSKLEN
2750-800 Cascais, Portugal
Email: vendas@osklencascais.com
Comunico/comunicamos que pretendo/pretendemos resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Bens: ____________________
Encomendados em / recebidos em: ____________________
Número da encomenda, se disponível: ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________
Data: ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se enviado em papel: ____________________
